Decreto Nº 905 DE 28/04/2021


 Publicado no DOE - MT em 28 abr 2021


Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.


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O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que se agrava, no Estado de Mato Grosso, a pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), com acentuado crescimento do número de casos de contaminação e, lamentavelmente, de óbitos;

Considerando que o alastramento da pandemia também tem irradiado efeitos deletérios na economia estadual, atingindo sobremaneira as finanças privadas, fato que tem comprometido a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes mato-grossenses;

Considerando, assim, ser urgente e premente a adoção de medidas que permitam ao contribuinte regularizar suas pendências junto ao Erário estadual, a fim de possibilitar a continuidade de suas atividades sem o risco de sofrer autuações ou, até mesmo, eventuais execuções fiscais;

Considerando que o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, e regulamentado pelo Decreto nº 704 , de 23 de setembro de 2016, alcança, exclusivamente, débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

Considerando que, por força do Convênio ICMS 136/2020 , o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Convênio ICMS 79/2020 ;

Considerando que o Convênio ICMS 79/2020 , com as alterações ditadas pelos Convênios ICMS 12/2021, 19/2021, 30/2021 e 66/2021, autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Considerando que os citados Convênios ICMS 79/2020, 136/2020, 12/2021, 19/2021, 30/2021 e 66/2021 foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso IV do artigo 8º, do inciso I do artigo 7º e dos incisos V e IX do artigo 9º, bem como do § 2º do artigo 11, todos da Lei nº 11.329/2021 ;

Decreta:

CAPÍTULO I - INSTITUIÇÃO, GESTÃO E ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO

Art. 1º Fica instituído o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário, para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e de multas, observadas as condições e limites estabelecidos neste decreto e na legislação estadual.

§ 1º A gestão do Programa REFIS/Extraordinário compete:

I - à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;

II - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, para extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/MT.

§ 3º O disposto neste regulamento alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

§ 4º Os benefícios do Programa REFIS/Extraordinário não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 2º Os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, submetidos ao Programa REFIS/Extraordinário, serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido Programa, com todos os acréscimos legais e penalidades previstos.

§ 1º Para os fins do Programa REFIS/Extraordinário, a consolidação será efetuada em relação a:

I - cada inscrição estadual, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa;

II - cada crédito lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que não tenha sido inscrito em dívida ativa.

§ 2º O Programa REFIS/Extraordinário abrange todos os créditos pendentes, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor em caso de parcelamento em curso.

§ 3º Aos parcelamentos e reparcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:

I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as reduções previstas neste decreto, cumuladas ou não com parcelamento;

II - quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 47-G da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, também se aplicam as reduções previstas neste decreto, cumuladas ou não com parcelamento;

III - em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as reduções previstas neste decreto, cumuladas ou não com parcelamento.

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios previstos neste decreto, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.

§ 5º Para cada valor consolidado segundo o caput e o § 1º deste artigo será celebrado um contrato de parcelamento.

§ 6º A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos, uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

CAPÍTULO II - ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO

Art. 3º A adesão aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de agosto de 2021. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1020 DE 26/07/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º A adesão aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de julho de 2021.

§ 1º Em relação aos créditos tributários sob gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela SEFAZ, por meio de acesso privativo ao sistema fazendário pertinente, mediante login e senha de acesso privativo aos sistemas fazendários, disponibilizado no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 2º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou do seu representante legal, em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, hipótese em que poderá ser apresentado, no prazo citado, via protocolização de e-Process.

§ 3º Fica dispensado o reconhecimento de firma do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito nas seguintes hipóteses:

I - quando for assinado pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;

II - quando for assinado pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;

III - quando assinado por advogado regularmente constituído;

IV - quando assinado o documento diante do servidor fazendário ou da Procuradoria-Geral do Estado, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela recepção do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

§ 4º Na hipótese de o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito versar sobre reparcelamento com importância inferior a 300 (trezentas) UPFMT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela.

§ 6º A formalização efetuada nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§ 7º Na hipótese do pagamento realizado em cota única em que o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 8º Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE.

§ 9º A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 10. Quanto aos créditos tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 11. Quanto aos créditos tributários geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, será observado o seguinte:

I - o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado;

II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário.

§ 12. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 9º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

§ 13. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

Art. 4º A adesão aos benefícios previstos no Programa REFIS/Extraordinário não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto nos §§ 9º, 10 e 12 do artigo 3º, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo ou requerimento de desistência de ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil , no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pagamento descrito no inciso I ou no inciso II do § 11 do artigo 3º.

CAPÍTULO III - BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO

Art. 5º Os créditos tributários relacionados com o ICM ou com o ICMS, consolidados na forma do artigo 2º, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - quando decorrentes do descumprimento da obrigação principal:

a) com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento integral e à vista;

b) com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;

d) com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas;

II - quando consistentes em penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias:

a) com redução de 90% (noventa por cento), para pagamento integral e à vista;

b) com redução de 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas;

d) com redução de 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em 9 (nove) a 12 (doze) parcelas.

Art. 6º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS/Extraordinário deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito tributário, respeitadas as reduções previstas no artigo 5º.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será:

I - para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ:

a) 1,5 (uma e meia) UPFMT para contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, nos termos da legislação pertinente;

b) 5 (cinco) UPFMT, para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

c) 15 (quinze) UPFMT, nas demais hipóteses;

II - para os créditos tributários geridos pela PGE:

a) 2 (duas) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções não superem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) 4 (quatro) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) 6 (seis) UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) 8 (oito) UPFMT, nas demais hipóteses.

CAPÍTULO IV - INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA REFIS/EXTRAORDINÁRIO

Art. 7º No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998.

Art. 8º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata o Programa REFIS/Extraordinário será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;

II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida neste regulamento.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 9º A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios deste decreto, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) UPFMT por parcela.

Art. 10. Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data de publicação deste decreto, inclusive os valores referentes ao FUNDESMAT e à verba devida ao FUNJUS, vinculados a crédito tributário pertinente ao ICM ou ao ICMS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis nº 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e nº 8.672, de 6 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas neste decreto.

Art. 11. Os benefícios concedidos com base neste decreto:

I - aplicam-se sobre os saldos existentes de eventuais acordos celebrados, observado o disposto no § 4º do artigo 2º;

II - não conferem qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente;

III - ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais, bem como a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.

Art. 12. No que não contrariarem as disposições deste decreto, aplica-se no que couber o estatuído no Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, especialmente, no que se refere à disponibilização, à formalização e ao processamento do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, ao indeferimento do pedido e à denúncia do acordo celebrado.

Art. 13. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia útil da segunda semana subsequente à da respectiva publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda