Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 12/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - CARVÃO VEGETAL - O diferimento previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 aplica-se às operações com carvão vegetal, classificado na posição 44.02 da NBM/SH, observadas as condições estabelecidas nos arts. 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 11/01/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 11/01/2021 ICMS - CREDIÁRIO - RECEBIMENTOS - CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO - CONTROLE INTERNO - O contribuinte deverá manter controle interno, relacionando os valores recebidos por meio de cartão de débito/crédito, não vinculados à atividade operacional do mês em referência, com os documentos fiscais emitidos no mês em que houve a efetiva operação de venda/saída da mercadoria, a fim de que seja demonstrado ao Fisco quando solicitado. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Decreto Nº 36478 DE 08/02/2021 Altera o Decreto nº 36.450, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o Eixo Minha Casa Melhor do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa". Estadual - MA - DOE - 8 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 12/01/2021 ICMS - LOCAL DA OPERAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Na hipótese em que o importador atua como mero prestador de serviço, será aplicável o disposto na subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, segundo a qual o local da operação é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021
Edital de Notificação SAT Nº 4 DE 09/02/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 10 fev 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 152 DE 22/01/2021 Rep. - Autorizar excepcionalmente, que os veículos automotores, reboques e semirreboques, com capacidade de carga, acima de 1,1 Ton., e veículos automotores de transportes de passageiros, em todas as categorias, realizem o Licenciamento Anual - 2021, através do site do Detran-Pará e dispensa a realização de vistoria veicular para o Licenciamento Anual - 2021. Estadual - PA - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 41013 DE 09/02/2021 Altera o Decreto nº 38.308, de 21 de maio de 2018, que regulamenta a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 fev 2021
Resolução SESA Nº 119 DE 05/02/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições de religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 1434 de 03 de dezembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2021
Portaria SUFIS Nº 1550 DE 08/02/2021 Altera o Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2021

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