Legislação

Portaria GABIN Nº 33 DE 04/02/2021 Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque Minha Casa" junto a SEFAZ no exercício de 2021. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 818 DE 10/02/2021 Altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 11/02/2021 Altera a Instrução Normativa nº 02, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o procedimento referente a Cadastro, Outorga de Obra Hidráulica e Classificação quanto a Segurança de Barragens em corpos hídricos de dominialidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2021
Portaria SUTRI Nº 1035 DE 11/02/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2021
Decreto Nº 1321 DE 11/02/2021 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 fev 2021
Portaria Normativa IMAC Nº 10 DE 09/02/2021 Torna dispensável de licenciamento ambiental, no Estado do Acre, empreendimentos e atividades que tenham baixo risco de impacto ambiental. Estadual - AC - DOE - 12 fev 2021
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 11/02/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016. Estadual - AL - DOE - 12 fev 2021
Portaria GABIN Nº 31 DE 05/02/2021 Dispõe sobre o funcionamento das unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito desta Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 820 DE 11/02/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2021
Portaria SAT Nº 2816 DE 11/02/2021 Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 fev 2021

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