Legislação

Resposta à Consulta Nº 22053 DE 05/01/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Importação de materiais de construção civil nas modalidades “conta e ordem de terceiros” e “encomenda” – Desembaraço aduaneiro feito neste estado e movimentação interna de bens e mercadorias – Emissão de Notas Fiscais. I. Na importação de materiais de construção civil, por conta e ordem de terceiro, promovida pelo próprio proprietário da obra à qual se destinam e com desembaraço aduaneiro em território paulista, é possível que os bens sejam remetidos do local do desembaraço aduaneiro a estabelecimento de depósito de terceiros paulista. II. Na importação por encomenda, ocorrem duas operações de circulação de mercadorias, a de importação e a de revenda ao encomendante. III. A mercadoria importada por importador por encomenda e cujo adquirente seja empresa de construção civil pode ser remetida diretamente para o local da obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue (§ 3º do artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 22044 DE 29/01/2021 ICMS – Isenção – Diferimento – Borracha – Comunicado CAT 49/2008. I. Está isenta do imposto a operação de saída interna de matéria prima proveniente do beneficiamento da borracha natural de produção paulista para indústria de artefatos de borracha, nos termos do artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000. II. A isenção não pode ser aplicada às saídas de mercadorias de origem estrangeira ou adquiridas de produtores de outras unidades federadas, podendo ser aplicado, desde que cumpridos os demais requisitos, o diferimento previsto no artigo 350, inciso XI, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 21998 DE 22/01/2021 ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria – Desfazimento – Restituição – DIFAL – GIA-ST. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. Poderá ser lançando a crédito na GIA-ST, independente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS, ainda que o diferencial de alíquotas tenha sido recolhido via GNRE para este Estado antes do deferimento da inscrição estadual de substituto tributário, respeitado o prazo decadencial. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 21996 DE 06/01/2021 ICMS – Operações com milho e soja em grãos – Isenção – Diferimento. I. Os artigos 350 e 360 do RICMS/2000 preveem o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado. II. As operações com os produtos relacionados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 têm isenção parcial, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. III. Nas operações com soja em grãos destinada a produtor, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 350, II, do RICMS/2000, desde que obedecidas as condições ali dispostas. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2021
Resposta à Consulta Nº 21950 DE 26/02/2021 ICMS – Crédito registrado na conta gráfica - Compensação com débito decorrente de operações saídas interestaduais de gado suíno em pé. I. Não há impedimento para que o contribuinte se aproveite de crédito registrado em conta gráfica para compensação com débito do imposto devido em operação de saída interestadual de gado suíno em pé, desde que observado o disposto nos artigos 59 e seguintes e 371, todos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2021
Portaria ARSAL Nº 232 DE 28/07/2020 Dispõe sobre os itinerários e pontos de paradas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas, no perímetro urbano de Maceió-Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 415 DE 02/02/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 fev 2021
Portaria SEDUH Nº 8 DE 05/02/2021 Dispõe sobre a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas, da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU e da taxa de análise, aprovação e emissão da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2021
Portaria SEAGRI Nº 7 DE 05/02/2021 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto nº 36.589, de 7 julho de 2015, no Art. 19 , § 2º da Lei nº 5.800 , de 10 de janeiro de 2017, Art 250, incisos I a III do Decreto nº 38.981 , de 10 de abril de 2018 e Art. 16 , incisos I e II, da Lei nº 4.885 , de 11 de julho de 2012. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 12/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - ADITIVO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL - DISPENSA DE REGISTRO - INDICAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL - Nos termos da alínea “a” do subitem 26.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, o diferimento na saída de mercadoria produzida no estado, prevista neste item, submete-se à condição de que a mesma esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2021

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