Legislação

Decreto Nº 55751 DE 08/01/2021 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2021
Instrução de Serviço JUCISRS Nº 2 DE 09/02/2021 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as solicitações de cancelamento de termo de autenticação de livro digital. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2021
Instrução de Serviço JUCISRS Nº 1 DE 09/02/2021 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para apresentação de manifestação e recurso de forma eletrônica nos procedimento de medidas administrativas de cancelamento no âmbito desta JUCISRS. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 1141 DE 09/02/2021 Institui o Programa para Atração de Investimentos e Incentivos a Novos Negócios para o Estado de Santa Catarina (INVESTSC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2021
Consulta de Contribuinte Nº 4 DE 11/01/2021 CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 11/01/2021 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - A redução de base de cálculo prevista na saída de máquina, aparelho ou equipamento, industriais aplica-se na situação em que essa ocorra de forma fracionada, nos termos do item 17 da Parte 1 do Anexo IV c/c art. 569 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 27/01/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERNA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É admitida a transferência interna simbólica de mercadoria pela conveniência da logística do contribuinte, em analogia aos procedimentos de venda à ordem, desde que esta não implique em alteração dos elementos do fato gerador da obrigação tributária, previstos na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 27/01/2021 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS - Caso o contribuinte não se enquadre no conceito de armazéns-gerais ou depósito fechado, não poderá valer-se das normas aplicáveis a esses tipos de estabelecimentos na forma prevista no Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o que não o impediria de exercer atividade de armazenamento sob a regulamentação da legislação tributária aplicável aos contribuintes em geral. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 15/01/2021 ICMS - DIFERIMENTO - FINOS DE MINÉRIO - O diferimento nas saídas de minério de ferro, incluídos os finos de minérios (sinter-feed e pellet-feed), para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, previsto no item 29 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, estará condicionado à concessão de regime especial pelo titular da Delegacia Fiscal caso o contribuinte adquirente não seja empresa extratora de minério de ferro, nos termos do subitem 29.1. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 15/01/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CONTRIBUINTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A movimentação de bens ou mercadorias, mesmo quando promovida por pessoa não caracterizada como contribuinte do ICMS, deverá ser acobertada por meio de documento fiscal, conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975, excetuadas as hipóteses previstas na Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021

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