Legislação

Decreto Nº 50078 DE 22/01/2021 Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2021
Decreto Nº 50079 DE 22/01/2021 Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente à condição de detentor de regime especial de tributação. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2021
Decreto Nº 50080 DE 22/01/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2021
Edital DPS Nº 4 DE 23/01/2021 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2021
Resolução ARPE Nº 174 DE 22/01/2021 Homologa o Reajuste Tarifário relativo aos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 1 DE 22/01/2021 Altera o Anexo III do Ato Homologatório de nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 23 jan 2021
Decreto Nº 55729 DE 22/01/2021 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2021
Decreto Nº 55733 DE 22/01/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 55734 DE 22/01/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 55735 DE 22/01/2021 Regulamenta Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal, de que trata a Lei nº 15.514, de 24 de agosto de 2020. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2021

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