Legislação

Lei Nº 3778 DE 20/01/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios, informar aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2021
Lei Nº 3779 DE 20/01/2021 Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 64132 DE 11/03/2019 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 11 mar 2019
Decreto Nº 64132 DE 11/03/2019 Retificação Estadual - SP - DOE - 12 mar 2019
Decreto Nº 2573 DE 30/08/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 72773 DE 20/01/2021 Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nos municípios do estado de Alagoas afetados por estiagem, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 33902 DE 20/01/2021 Institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 33904 DE 21/01/2021 Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da Covid-19, no estado do ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 20/01/2021 Altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 19 de 2017. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 47454 DE 21/01/2021 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2021

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