Legislação

Portaria DETRAN-AP Nº 54 DE 01/02/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de processos de 2ª Via de Certificado de Registro de Veículo - CRV, realizados diretamente pelo proprietário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2021
Portaria DETRAN-AP Nº 55 DE 01/02/2021 Dispõe sobre virtualização e padronização de processos de transferência de propriedade realizados diretamente pelo comprador do veículo, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito. Estadual - AP - DOE - 1 fev 2021
Decreto Nº 43350 DE 01/02/2021 POSTERGA, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 1 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2021 Rep. - Estabelece os valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 27/01/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2021
Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 28/01/2021 Explicita a não exigência da cobrança de encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2021. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 28/01/2021 Acrescenta item ao anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2021
Portaria GAB/MOB Nº 5 DE 18/01/2021 Prorrogar por um prazo de 06 (seis) meses a vigência dos Certificados de Registro Cadastral das Empresas operadoras do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros em situação regular junto a MOB. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2021
Portaria GABIN Nº 20 DE 26/01/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2021
Decreto Nº 810 DE 01/02/2021 Altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2021

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