Legislação

Comunicado DICAR Nº 13 DE 01/02/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2021
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 22/01/2021 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 1 fev 2021
Decreto Nº 6211 DE 29/01/2021 Dispõe sobre as atividades educacionais e a jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jan 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 29/01/2021 Especifica os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902, de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 fev 2021
Lei Nº 6808 DE 01/02/2021 Veda a venda casada de produtos e serviços com garantia estendida ou seguro congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2021
Edital de Notificação SAT Nº 3 DE 01/02/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final. (PMPF) dos referidos produtos;. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2021
Decreto Nº 40996 DE 01/02/2021 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 2 fev 2021
Decreto Nº 6747 DE 01/02/2021 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 8.690, de 03 de novembro de 2010. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2021
Resolução SEFA/GS Nº 53 DE 28/01/2021 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 1 fev 2021
Decreto Nº 55748 DE 01/02/2021 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 2 fev 2021

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