Legislação

Decreto Nº 9803 DE 26/01/2021 Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2021
Decreto Nº 9799 DE 26/01/2021 Estabelece, no âmbito do Estado de Goiás, os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2021
Decreto Nº 36417 DE 18/12/2020 Rep. - Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2021. Estadual - MA - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 48127 DE 26/01/2021 Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 20/01/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 jan 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 2 DE 26/01/2021 Altera o Anexo III do Ato Homologatório de nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 30366 DE 26/01/2021 Revoga o art. 3º do Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020, que suspende os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 3 DE 25/01/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2021
Decreto Nº 25754 DE 26/01/2021 Prorroga e determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2021
Portaria CAT Nº 107 DE 30/12/2020 Rep. - Altera a Portaria 78/2020, de 28.08.2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2021

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