Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 29/12/2020 Prorroga prazo dos benefícios do ICMS que especifica, ao teor do Convênio ICMS 133/2020. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 29/12/2020 Prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o art. 497 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2020
Portaria DG-DETRAN Nº 5 DE 05/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2021
Lei Nº 11828 DE 30/12/2020 Institui normas de caráter transitório e emergencial sobre reuniões e assembleias de pessoas jurídicas de direito privado, enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual nº 40.652, de 19 de outubro de 2020, na forma que especifica, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estadual - PB - DOE - 6 jan 2021
Portaria EPTI Nº 1 DE 04/01/2021 Determina, excepcionalmente, o prazo das vistorias vencidas de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2020, prorrogue-se ate 31 de Janeiro de 2021. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2021
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 05/01/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.01.2021 até 15.01.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2021
Portaria FEPAM Nº 101 DE 04/01/2021 Dispõe sobre procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no estado do RS, através do Sistema Especialista de Transportes. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2021
Decreto Nº 25709 DE 05/01/2021 Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2021, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 jan 2021
Lei Nº 18057 DE 04/01/2021 Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 jan 2021

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