Legislação

Decreto Nº 48122 DE 14/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Portaria SUFIS Nº 79 DE 14/01/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 23793 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1028 DE 14/01/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 9207 DE 13/01/2021 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, regulamenta os incisos I e VII do art. 200 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Lei Nº 9211 DE 12/01/2021 Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, em estabelecimentos comerciais privados e similares, com fluxo de pessoas que justifique a organização de filas. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Lei Nº 9212 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 1273 DE 13/01/2021 Rep. - Proíbe a entrada de passageiros oriundos do Estado do Amazonas por via rodoviária e hidroviária. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Lei Nº 9210 DE 13/01/2021 Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2021
Portaria SUT Nº 367 DE 14/01/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de janeiro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2021

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