Legislação

Lei Nº 3771 DE 11/01/2021 Cria Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada "Terceira Digital", no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 3769 DE 11/01/2021 Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 3776 DE 11/01/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar balança para pesagem de mercadorias nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2021
Lei Nº 3774 DE 11/01/2021 Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. Estadual - TO - DOE - 13 jan 2021
Decreto Nº 43277 DE 12/01/2021 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.". Estadual - AM - DOE - 12 jan 2021
Decreto Nº 43269 DE 04/01/2021 DISPÕE sobre o cumprimento da decisão liminar, concedida nos autos do Processo nº 0600056-61-2021.8.04.0001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 07/01/2021 Estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 13 jan 2021
Portaria PGDF Nº 7 DE 11/01/2021 Dispõe sobre a atualização anual de valores para inscrição e ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 3 DE 29/12/2020 Dispõe sobre o requerimento de consulta sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal, onde refoge à competência do órgão consultivo tratar da análise de questões procedimentais, envolvendo competência previamente atribuída a outro setor organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 29/12/2020 Dispõe sobre a solicitação de informações e orientações procedimentais acerca da incidência do diferencial de alíquotas do imposto, envolvendo aquisição de produtos de empresa enquadrada Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021

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