Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 29/12/2020 Dispõe sobre solicitação de informações e orientações procedimentais acerca de limites de faturamento e enquadramento no regime de apuração Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2021
Decreto Nº 15578 DE 13/01/2021 Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.625, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e regulamenta os seus artigos 8º e 9º. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3136 DE 07/01/2021 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2021. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3137 DE 12/01/2021 Dispõe sobre a redução, para o ano de 2021, dos percentuais de que tratam os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 3131 DE 14/12/2020 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Resolução Conjunta SES/SEJUSP Nº 1 DE 11/01/2021 Aprovar o Plano Estadual Conjunto de Distribuição de Imunizantes e Insumos Contra a COVID-19. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2021
Portaria SEFA Nº 848 DE 23/12/2020 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2021, em R$ 3,7292. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2020
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 1 DE 11/01/2021 Aprova o Manual de Identidade Visual da Receita Estadual do Paraná, normatiza a sua utilização e padroniza a aplicação da marca nas mais diversas situações de uso. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2021
Decreto Nº 643 DE 16/09/2020 Altera o Decreto n° 472, de 5 de maio de 2020 (DOE de 05/05/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2020
Decreto Nº 65469 DE 14/01/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2021

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