Legislação

Portaria GABIN Nº 419 DE 23/12/2020 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2020
Portaria SAT Nº 2810 DE 04/01/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2021
Decreto Nº 48115 DE 04/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Decreto Nº 48116 DE 04/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Decreto Nº 48117 DE 04/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Decreto Nº 48118 DE 04/01/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Resolução SEF Nº 5439 DE 04/01/2021 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2021. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Comunicado SRE Nº 1 DE 04/01/2021 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Comunicado SAIF Nº 1 DE 04/01/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2020, exigível a partir de janeiro/2021. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021
Portaria SUFIS Nº 78 DE 04/01/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 5 jan 2021

Legislações