Legislação

Decreto Nº 47447 DE 14/01/2021 Regulamenta a Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que criou o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10837 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10826 DE 14/01/2021 Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10822 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela Administração Pública Estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10833 DE 14/01/2021 Altera a Lei Nº 10536/2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10825 DE 14/01/2021 Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10840 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10838 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Lei Nº 10839 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2021
Portaria SEED Nº 111 DE 13/01/2021 Estabelece, em caráter excepcional, critérios para conclusão do ano letivo de 2020, no ano civil de 2021, das escolas que cumpriram parcialmente a carga horária estabelecida e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jan 2021

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