Legislação

Resposta à Consulta Nº 22863 DE 05/01/2021 ICMS – Isenção parcial e diferimento – Saída interna do produtor rural a comerciantes a partir de 15/01/2021 - Produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 passarão a ter isenção parcial a partir de 15/01/2021, na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. Salvo disposição em contrário, aplica-se o diferimento nas saídas internas promovidas por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação correspondente, ficando o adquirente responsável pelo recolhimento do imposto diferido referente à parcela não isenta no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 do RICMS/2000 (artigo 260 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 jan 2021
Lei Nº 18059 DE 04/01/2021 Dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 jan 2021
Portaria DSMM Nº 1 DE 05/01/2021 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2021
Portaria CAT Nº 2 DE 05/01/2021 Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 6 jan 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 62 DE 24/11/2020 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2020
Lei Nº 11404 DE 30/12/2020 Altera a Lei nº 9.683 de 28 de agosto de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020
Lei Nº 11403 DE 30/12/2020 Dispõe sobre o plano de fomento à formação continuada de professores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 36450 DE 30/12/2020 Regulamenta o Eixo Minha Casa Melhor do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa". Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 36454 DE 31/12/2020 Dispõe sobre o prazo de exigência do licenciamento ambiental de que trata a Lei nº 10.276, de 7 de julho de 2015, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020
Decreto Nº 36451 DE 30/12/2020 Altera o Decreto nº 35.614, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos aplicados às Indústrias e Agroindústrias produtoras de álcool etílico anidro carburante (AEAC), instaladas no território Maranhense. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2020

Legislações