Legislação

Decreto nº 3.640 de 16/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 01 e 05, ambos de 2007, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 3.639 de 16/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando Disposições dos Convênios ICMS nºs 46/98, 93/98, 61/00, 12/01, 93/01, 140/01, 10/02, 43/02, 87/02, 118/02, 119/02, 126/02, 141/02, 152/02, 24/03, 30/03, 45/03, 46/03, 118/03, 10/04, 32/04, 40/04, 111/04, 139/04, 17/05, 18/05, 57/05, 64/05, 73/05, 75/05, 102/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05, 120/05, 137/05, 84/06, 120/06, 121/06, 147/06, 148/06, 157/06, Relativamente a Benefícios Fiscais. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 3.638 de 16/07/2007 Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e Indireta federal, estadual e municipal, bem como, nas operações que destinem mercadorias ao "programa de modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar" do ministério da saúde. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2008
Decreto nº 3.637 de 12/07/2007 Dispõe sobre a aplicação do Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - simples nacional, de que trata a lei complementar nacional nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2007
Decreto nº 3.611 de 04/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 03/07, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.610 de 04/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e regulamenta transação, implementando as disposições da Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, que institui tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas de construção civil, e autoriza transação no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.609 de 04/06/2007 Procede alteração ao RICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.608 de 04/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº 05/06, relativamente às prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga, 06/06 e 07/06, relativamente a documentos fiscais. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.607 de 04/06/2007 Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.606 de 04/06/2007 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por contribuinte do ICMS. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007

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