Legislação

Comunicado SRE nº 7 de 27/11/2007 Comunica a prorrogação, para 31 de dezembro de 2007, de benefícios fiscais relativos ao ICMS, em decorrência do Convênio ICMS nº 124/07, bem como, para 1º de janeiro de 2008, da adesão de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 14/07. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2007
Comunicado SRE nº 5 de 16/08/2007 Comunica a entrada em vigor do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, e procedimentos pertinentes. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2007
Comunicado SRE nº 4 de 16/08/2007 Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, e procedimentos pertinentes. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2007
Comunicado SRE nº 3 de 16/08/2007 Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e procedimentos pertinentes. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2007
Comunicado SEF nº 1 de 27/02/2007 Informa espaço do sítio eletrônico (www.sefaz.al.gov.br) dedicado a oferecer todos os serviços on-line da Secretaria de Estado da Fazenda, com o intuito de atender ainda mais às necessidades dos contribuintes e gestores públicos. Estadual - AL - DOE - 5 mar 2007
Comunicado SARE nº 2 de 17/05/2007 Altera o Comunicado SARE nº 8, de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, relativamente ao CNAE. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2007
Comunicado SARE nº 1 de 29/01/2007 Comunica a respeito da prorrogação, para 1º de janeiro de 2011, do direito à utilização dos créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento, previsto para 1º de janeiro de 2007. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2007
Instrução Normativa GSEF Nº 39 DE 09/11/2007 Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no art. 443-A do Regulamento do ICMS (Protocolo ICMS 15/07), quando oriundas de São Paulo, e altera a Instrução Normativa nº 30, de 14 de setembro de 2007. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2007
Instrução Normativa GSEF nº 38 de 08/11/2007 Altera a Instrução Normativa SEF nº 32, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2007
Instrução Normativa SRE nº 19 de 06/12/2007 Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca DARUMA automação, tipo ECF-IF, modelo FS600, para a versão 01.04.2000 de software básico. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2007

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