Legislação

Decreto nº 3.605 de 04/06/2007 Institui o comitê de regulamentação e implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.604 de 04/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 149/05 e 150/05. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.595 de 07/06/2007 Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios icms nº 87/96 e 94/06, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB, e do convênio icms 107/06, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as secretarias de fazenda. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2007
Decreto nº 3.594 de 07/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação, e implementa as disposições do convênio ICMS nº 83/06. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2007
Decreto nº 3.584 de 25/04/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do ajuste SINIEF 07/05, que institui a nota fiscal eletrônica e o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 3.583 de 25/04/2007 Altera o Decreto nº 1.897 de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 3.582 de 25/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 04/06 e 05/06, relativamente aos serviços de tv por assinatura e internet. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2007
Decreto nº 3.581 de 19/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 51/06, relativamente às operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural. Estadual - AL - DOE - 20 abr 2007
Decreto nº 3.580 de 19/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 abr 2007
Decreto nº 3.576 de 13/05/2007 Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2007

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