Legislação

Decreto nº 3.667 de 27/07/2007 Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 12/07, relativamente às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 3.666 de 27/07/2007 Altera o Decreto nº 2.440, de 28 de fevereiro de 2005, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 13/07, relativamente às operações com rações para animais domésticos. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 3.665 de 27/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 15/07, relativamente às operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 3.647 de 17/07/2007 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, Relativamente à margem de valor agregado (MVA) para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.646 de 17/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 06/2007, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.645 de 17/07/2007 Altera o Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, que estabelece hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente ao cadastro nacional de atividades econômicas - CNAE. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.644 de 17/07/2007 Altera o Decreto nº 3.541, de 30 de dezembro de 2006, relativamente ao prazo de ratificação dos atos concessivos do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.643 de 17/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nº 42/95, 46/98, 61/98, 61/00, 93/01, 133/02, 166/02, 30/03, 10/04, 152/06 e 160/06, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.642 de 17/07/2007 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do ajuste SINIEF nº 02/01 e do convênio icms nº 80/01, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.641 de 16/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº´s 23/07 e 40/07, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2007

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