Legislação

Lei nº 6.847 de 25/09/2007 Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 26 set 2007
Lei nº 6.846 de 25/09/2007 Altera a lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - icms. Estadual - AL - DOE - 26 set 2007
Lei nº 6.841 de 23/07/2007 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no estado de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2007
Lei nº 6.821 de 13/07/2007 Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no estado. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2007
Decreto nº 3.955 de 26/12/2007 Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico hospitalar. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 3.954 de 26/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 123/07, relativamente à escrituração fiscal digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 3.951 de 19/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 113/07, relativamente a obrigações acessórias em operações com sucata, lingotes e tarugos de metais não ferrosos. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2007
Decreto nº 3.931 de 18/12/2007 Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder Executivo. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 3.917 de 10/12/2007 Incorpora à legislação tributária do Estado o convênio ICMS nº 109/07, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2007
Decreto nº 3.916 de 10/12/2007 Altera o Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, relativamente a operações realizadas pelos optantes do simples nacional. Estadual - AL - DOE - 11 dez 2007

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