Legislação

Decreto nº 3.704 de 05/09/2007 Ratifica o disposto na instrução normativa SEF nº 29, de 5 de dezembro de 2006, que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do convênio ICMS 72/06. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.703 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 09, 45 e 48, todos de 2007, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.702 de 04/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a prazo de pagamento do imposto. Estadual - AL - DOE - 5 set 2007
Decreto nº 3.701 de 03/09/2007 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 4 set 2007
Decreto nº 3.699 de 31/08/2007 Institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 set 2007
Decreto nº 3.689 de 29/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 04/99, 131/04, 20/05, 59/07, 77/07 e 80/07, e do ajuste SINIEF 06/07, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.688 de 29/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 53 e 56, ambos de 2007, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.686 de 22/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 3.670 de 09/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 15/07, relativamente a obrigações tributárias em operações com energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2007
Decreto Nº 3668 DE 27/07/2007 Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007

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