Legislação

Decreto nº 3.703 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 09, 45 e 48, todos de 2007, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.702 de 04/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a prazo de pagamento do imposto. Estadual - AL - DOE - 5 set 2007
Decreto nº 3.701 de 03/09/2007 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 4 set 2007
Decreto nº 3.699 de 31/08/2007 Institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 set 2007
Decreto nº 3.689 de 29/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 04/99, 131/04, 20/05, 59/07, 77/07 e 80/07, e do ajuste SINIEF 06/07, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.688 de 29/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 53 e 56, ambos de 2007, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2007
Decreto nº 3.686 de 22/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 23 ago 2007
Decreto nº 3.670 de 09/08/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 15/07, relativamente a obrigações tributárias em operações com energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2007
Decreto Nº 3668 DE 27/07/2007 Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007
Decreto nº 3.667 de 27/07/2007 Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 12/07, relativamente às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2007

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