Legislação

Decreto nº 3.892 de 30/11/2007 Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no estado de alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2007
Decreto nº 3.891 de 30/12/2007 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS 106/07, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2007
Decreto nº 3.872 de 29/11/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07, relativamente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 3.871 de 29/11/2007 Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.701, de 3 de setembro de 2007, que alterou o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 3.784 de 30/10/2007 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano-calendário de 2008. Estadual - AL - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 3.753 de 10/10/2007 Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel. Estadual - AL - DOE - 11 out 2007
Decreto Nº 3707 DE 10/09/2007 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE. Estadual - AL - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 3.706 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 08/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel - B100. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.705 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes SINIEF nº 01 e 03, ambos de 2007, e dos Convênios ICMS nº 22 e 27, ambos de 2007, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.704 de 05/09/2007 Ratifica o disposto na instrução normativa SEF nº 29, de 5 de dezembro de 2006, que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do convênio ICMS 72/06. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007

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