Legislação

Decreto nº 3.893 de 30/11/2007 Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relativamente a operações realizadas pelos optantes do simples nacional. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2007
Decreto nº 3.892 de 30/11/2007 Altera o Decreto nº 3.699, de 31 de agosto de 2007, que institui o programa de parcelamento incentivado - PPI ICM/ICMS no estado de alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2007
Decreto nº 3.891 de 30/12/2007 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS 106/07, relativamente a benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2007
Decreto nº 3.872 de 29/11/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS nº 135/06, 30/07 e 84/07, relativamente à substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 3.871 de 29/11/2007 Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.701, de 3 de setembro de 2007, que alterou o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2007
Decreto nº 3.784 de 30/10/2007 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional, no ano-calendário de 2008. Estadual - AL - DOE - 31 out 2007
Decreto nº 3.753 de 10/10/2007 Altera o Decreto nº 1.497, de 29 de setembro de 2003, que atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos, implementando disposições do convênio ICMS nº 11/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel. Estadual - AL - DOE - 11 out 2007
Decreto Nº 3707 DE 10/09/2007 Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE. Estadual - AL - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 3.706 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do convênio ICMS nº 08/07, relativamente à substituição tributária nas operações com biodiesel - B100. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007
Decreto nº 3.705 de 05/09/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes SINIEF nº 01 e 03, ambos de 2007, e dos Convênios ICMS nº 22 e 27, ambos de 2007, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 6 set 2007

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