Legislação

Decreto Nº 55631 DE 09/12/2020 Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 4913 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação de protocolos de segurança em saúde, como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras, pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 17960 DE 20/07/2020 Derrubada de Veto - Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI) e na testagem da Covid-19, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 18024 DE 26/10/2020 Derrubada de Veto - Estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores - febre amarela (Aedes albopictus) e dengue (Aedes aegypti) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2020
Deliberação ARSESP Nº 1093 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a aprovação da do Contrato de Compra e Venda de Biometano a ser celebrado entre a concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A. e a Cocal Energia Ltda, no âmbito da 4ª Revisão Tarifária Ordinária. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2020
Portaria CAT Nº 95 DE 09/12/2020 Altera a Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2020
Portaria DETRAN/SE Nº 650 DE 03/12/2020 Estabelece o Calendário de Pagamento do licenciamento anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício/2021 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 342 DE 09/12/2020 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 09/12/2020 Estabelece o calendário e disciplina os prazos para solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2021, para taxistas, mototaxistas e portadores de necessidades especiais, previstos na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 296 DE 08/12/2020 Rep. - Altera a Portaria 39/2020 que padroniza medidas a serem adotadas com relação aos processos de Primeira Habilitação, Renovação de CNH, Adição de Categoria, Mudança de Categoria, Registro de Estrangeiro, Novo Processo de Habilitação/Reabilitação, Alteração de dados para inclusão do EAR, paralisados no período de enfrentamento da doença COVID-19. Estadual - AC - DOE - 10 dez 2020

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