Legislação

Lei Nº 11257 DE 09/12/2020 Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 11258 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da raça Mura - Galo de Combate no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Lei Nº 11259 DE 09/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e/ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos e/ou serviços em promoção ou liquidação no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Decreto Nº 752 DE 09/12/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 01/12/2020 Altera a Portaria nº 182/2020-SEFAZ, de 01.10.2020 (DOE 23.10.2020), que disciplina a recuperação de ICMS acumulado por distribuidora matogrossense, em virtude de comercialização de óleo diesel destinado a abastecimento de veículo de transporte coletivo urbano em Região Metropolitana, em operação isenta, nos termos do inciso I do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 , e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Resposta à Consulta Nº 22803 DE 14/12/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Prestador de serviço não contribuinte – Nota Fiscal para acompanhar o retorno de material enviado pelo tomador do serviço. I. De acordo com o artigo 136, inciso I, alínea "a" do RICMS/2000, é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada do material devolvido por não contribuinte do imposto. II. A Nota Fiscal de entrada acompanhará o trânsito do material até o local do estabelecimento emitente, quando este assumir o encargo de retirar ou transportar o material, tendo em vista o disposto no artigo 136, §1º, do RICMS/2000. III. Nos casos em que o não contribuinte assumir o encargo de remeter o material que está sendo devolvido, seu transporte poderá ser acompanhado por cópia do documento fiscal que acompanhou a remessa original do material. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 16/11/2020 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 234 DE 03/12/2020 Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria Conjunta SEDEC/INDEA Nº 1 DE 17/11/2020 Dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 23/11/2020 Estabelece procedimentos para o fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito pela Secretaria de Estado Fazenda aos Municípios mato-grossenses e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 dez 2020

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