Legislação

Portaria AGED Nº 614 DE 26/11/2020 Prorroga a data final para o término da II Etapa de vacinação contra a Febre Aftosa novembro/2020, em todo o Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2020
Portaria DETRAN Nº 1077 DE 27/11/2020 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos ao DETRAN/MA, com base no disposto na Resolução CONTRAN nº 805/2020. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2020
Lei Nº 5609 DE 03/12/2020 Dispõe sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2020
Resolução CERH Nº 64 DE 03/12/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CERH/MS nº 040, de 03 de outubro de 2016. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2020
Portaria SRE Nº 182 DE 03/12/2020 Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as regras Gerais de Elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as regras Gerais de Apuração do valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Resolução SEF Nº 5421 DE 03/12/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Resolução SEF Nº 5420 DE 03/12/2020 Altera a Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019, que disciplina a restituição do imposto sobre a Propriedade de veículo Automotor - IPVA - e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1011 DE 03/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1012 DE 03/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 905 DE 27/12/2019 Ret. - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020

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