Legislação

Comunicado SRE Nº 12 DE 03/12/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 6294 DE 03/12/2020 Dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2020
Decreto Nº 49871 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49870 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, para adequar os prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos- limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49872 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.064, de 5 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente a condições e a requisitos para fruição dos benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49873 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais previstos para as saídas internas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 49874 DE 03/12/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 23.669, de 9 de outubro de 2001, e o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2020
Resolução SEFAZ Nº 185 DE 03/12/2020 Altera a Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-line - GNRE On-line. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 30192 DE 03/12/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 4 dez 2020
Decreto Nº 968 DE 02/12/2020 Altera o art. 11 do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2020

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