Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 84 DE 02/12/2020 Estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Estadual - CE - DOE - 4 dez 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 27/11/2020 Altera os Anexos Únicos das Instruções Normativas nº 04, de 29 de janeiro de 2019, nº 05, de 29 de janeiro de 2019, nº 06, de 29 de janeiro de 2019 e nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, refrigerantes, e cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 30/11/2020 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2020
Portaria SESA Nº 242-R DE 05/12/2020 Estabelece e divulga omapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2020
Portaria SESA Nº 236-R DE 28/11/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2020
Portaria GABIN Nº 372 DE 26/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020
Portaria GABIN Nº 373 DE 26/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020
Decreto Nº 7394 DE 04/12/2020 Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID. Estadual - AC - DOE - 7 dez 2020
Portaria GABIN Nº 374 DE 26/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020
Portaria GABIN Nº 375 DE 26/11/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020

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