Legislação

Resolução Administrativa SEFAZ Nº 24 DE 30/11/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 do RICMS/03 para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários, ao teor do disposto no Convênio ICMS 100/1997, prorrogado pelo Convênio ICMS 133/2020, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020
Portaria GAB/SSPMA Nº 1049 DE 25/11/2020 Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcóolica no período eleitoral, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2020
Deliberação PROSSEGUIR Nº 6 DE 03/12/2020 Ficam acrescentados os subitens 1.59 e 1.60 ao item 1 do Anexo da Deliberação nº 2, de 22 de julho de 2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2020
Portaria SAT Nº 2802 DE 04/12/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2020
Portaria SUTRI Nº 1013 DE 04/12/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 105 DE 04/12/2020 Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 106 DE 04/12/2020 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Emenda Constitucional Nº 107 DE 04/12/2020 Altera o art. 161 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2020
Lei Complementar Nº 227 DE 01/12/2020 Altera a Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020
Lei Complementar Nº 228 DE 04/12/2020 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2020

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