Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 55 DE 16/10/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 263 DE 14/10/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 20 out 2020
Decreto Nº 7010 DE 08/10/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, e o art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que versam sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa. Estadual - AC - DOE - 21 out 2020
Decreto Nº 41363 DE 20/10/2020 Revoga o item 34 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 out 2020
Decreto Nº 36269 DE 15/10/2020 Rep. - Altera o Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 36277 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2020
Portaria CASACIV Nº 74 DE 16/10/2020 Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de brinquedotecas, parques de diversões, parques aquáticos, espaços kids, piscinas e áreas de lazer, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 out 2020
Instrução Normativa SEAP Nº 43 DE 13/10/2020 Determina a retomada parcial das visitas presenciais nas Unidades Prisionais e APACs da capital e interior e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1. Estadual - MA - DOE - 16 out 2020
Lei Nº 11364 DE 19/10/2020 Estabelece as diretrizes estaduais para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais e assistência aos portadores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 out 2020
Portaria SEFAZ/GASEC Nº 4 DE 20/10/2020 Define regras relativas ao repasse dos valores necessários para cumprimento dos ajustes firmados através da Parceria Público-Privada - PPP para Construção, Operação e Manutenção de Infraestrutura de Transporte de Dados, Voz e Imagem, incluindo serviços associados para o governo do Estado do Piauí, nos termos da Lei Estadual nº 6.157, de 19 de janeiro de 2012 e do Decreto nº 17.318, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 out 2020

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