Legislação

Lei Nº 11360 DE 14/10/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - MA - DOE - 19 out 2020
Lei Nº 11361 DE 14/10/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por termo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11417 DE 03/03/2021). Estadual - MA - DOE - 19 out 2020
Resolução SEFA Nº 1054 DE 15/10/2020 Altera a tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução Sefa nº 934 , de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros. Estadual - PR - DOE - 20 out 2020
Decreto Nº 47324 DE 20/10/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2020
Decreto Nº 899 DE 20/10/2020 Altera o Decreto nº 1.106, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 out 2020
Lei Nº 8329 DE 20/10/2020 Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 out 2020
Decreto Nº 71749 DE 20/10/2020 Determina a classificação do estado de Alagoas conforme o Plano de Distanciamento Social Controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 out 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 42 DE 22/10/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Ajuste SINIEF 27, de 2 de setembro de 2020. Estadual - AL - DOE - 22 out 2020
Lei Nº 6695 DE 21/10/2020 Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor. Estadual - DF - DOE - 22 out 2020
Portaria GIEF Nº 14 DE 20/10/2020 Suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual. Estadual - GO - DOE - 22 out 2020

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