Legislação

Lei Nº 12882 DE 03/01/2008 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS. Estadual - RS - DOE - 4 jan 2008
Consulta COPAT Nº 76 DE 22/09/2020 ICMS. IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “N” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI NUM. 10.297/96 NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OBSERVADAS, EM TODO CASO, AS VEDAÇÕES CONTIDAS NO §3º DO MESMO ARTIGO. O IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Estadual - SC - DOE - 22 set 2020
Ato DIAT Nº 28 DE 27/08/2020 Estadual - SC - DOE - 1 set 2020
Portaria ADAGRI Nº 711 DE 08/10/2020 Institui no estado do Ceará a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de 3 a 8 meses. Estadual - CE - DOE - 21 out 2020
Resolução AGER Nº 6 DE 20/10/2020 Revoga Resolução Normativa nº 001/2017/AGER/MT. Estadual - MT - DOE - 22 out 2020
Resolução SESA Nº 1268 DE 13/09/2020 Regulamenta o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º,10,13 e 15 do Decreto Estadual nº 4.230, 16 de março de 2020, para implementação e manutenção das medidas de enfrentamento à COVID-19. Estadual - PR - DOE - 21 out 2020
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 21/10/2020 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 22.10.2020 até 31.10.2020, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 280 DE 22/10/2020 Altera a Portaria nº 205, de 17 de agosto de 2020, que autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que específica. Estadual - AC - DOE - 23 out 2020
Decreto Nº 3757 DE 22/10/2020 Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2021. Estadual - AP - DOE - 22 out 2020
Decreto Nº 3769 DE 22/10/2020 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 out 2020

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