Legislação

Lei Nº 9024 DE 25/09/2020 Altera a Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 9023 DE 25/09/2020 Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Portaria SUT Nº 337 DE 25/09/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 04 de outubro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 9020 DE 25/09/2020 Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 9022 DE 25/09/2020 Estabelece normas para abertura de estabelecimentos comerciais em horários específicos com exclusividade para idosos, deficientes físicos e gestantes enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 no âmbito do Estado Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 9026 DE 25/09/2020 Internaliza o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Portaria CBMERJ Nº 1120 DE 22/09/2020 Aprova a versão 02 da Nota Técnica do CBMERJ nº 2-01 - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio, altera as Notas Técnicas do CBMERJ que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 8967 DE 03/08/2020 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 9025 DE 25/09/2020 Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, nos termos em que especifica. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 18002 DE 24/09/2020 Dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Estadual - SC - DOE - 25 set 2020

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