Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 25/09/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 2 de março de 2020, que alterou a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 28 set 2020
Lei Nº 11178 DE 28/09/2020 Altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Estadual - ES - DOE - 29 set 2020
Portaria SESA Nº 193-R DE 26/09/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 set 2020
Lei Nº 11340 DE 22/09/2020 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 24 set 2020
Medida Provisória Nº 329 DE 24/09/2020 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 24 set 2020
Medida Provisória Nº 330 DE 24/09/2020 Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 set 2020
Portaria GABIN Nº 269 DE 18/09/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 24 set 2020
Portaria GABIN Nº 270 DE 21/09/2020 Revoga a Portaria 273, de 21 de outubro de 2014 e Altera o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN e Revoga a Portaria. Estadual - MA - DOE - 25 set 2020
Portaria GABIN Nº 271 DE 21/09/2020 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 25 set 2020
Decreto Nº 15522 DE 28/09/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 set 2020

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