Legislação

Instrução Normativa IBRAM Nº 28 DE 11/08/2020 Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos autuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 11322 DE 11/08/2020 Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 11182 DE 17/08/2020 Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 11184 DE 17/08/2020 Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 11183 DE 17/08/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas no setor cultural para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2020
Portaria SINFRA Nº 10 DE 17/08/2020 Revoga o item 1.4, acrescenta os itens 1.3.1 e 2.4 e altera os itens 1.5 e 3.2 do Anexo Único da Portaria nº 018/2019/SALOC/SINFRA, de 02 de outubro de 2019. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2020
Decreto Nº 970 DE 17/08/2020 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 ago 2020
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2020
Decreto Nº 5444 DE 17/08/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2020
Resolução SESA Nº 978 DE 14/08/2020 Dispõe sobre medidas restritivas no período de celebração da Semana da Pátria no ano de 2020, com objetivo de fortalecimento ao enfrentamento da COVID-19 e revoga a Resolução SESA 976/2020. Estadual - PR - DOE - 17 ago 2020

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