Legislação

Lei Nº 17972 DE 30/07/2020 Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros no território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Portaria SES Nº 551 DE 28/07/2020 Rep. - Prorroga os efeitos da Portaria nº 421, de 22 de junho de 2020, que suspende todos os procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, realizados sob anestesia geral, até 30 de agosto de 2020. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 17974 DE 30/07/2020 Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 17976 DE 30/07/2020 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 752 DE 31/07/2020 Regulamenta o parcelamento de crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa do Estado. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 762 DE 31/07/2020 Altera o art. 8º-A do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 31/07/2020 Estabelece que, após a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre às empresas com as atividades listadas nesta Portaria e respectivos CNAE's, será exigida diligência fiscal com objetivo de verificar a consistência das informações prestadas pelos respectivos contribuintes. Estadual - AC - DOE - 4 ago 2020
Decreto Nº 19890 DE 03/08/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 ago 2020
Portaria SEMOB Nº 122 DE 03/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência das autorizações que especifica, sobre os procedimentos pertinentes e atendimentos dos autorizatários do Serviço de Táxi em função da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2020
Resolução SEDEL Nº 1 DE 01/06/2020 Estabelece as diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2020

Legislações