Legislação

Lei Nº 3710 DE 28/07/2020 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3715 DE 28/07/2020 Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito à inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Lei Nº 3712 DE 28/07/2020 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Resolução CDFECOEP Nº 3 DE 24/07/2020 Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para financiamentos de projetos, programas e ações sociais, para os exercícios de 2020-2022, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015 e seus regulamentos. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2020
Instrução Normativa TARF Nº 2 DE 22/03/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19). Estadual - DF - DOE - 22 mar 2020
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 30/06/2020 Estadual - DF - DOE - 27 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 21/07/2020 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 19/05/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Resolução Ad Referendum CIB Nº 17 DE 18/06/2020 Dispõe sobre o caráter excepcional e temporário, sobre critérios para a contratação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de retaguarda Adulto e Pediátrico dos estabelecimentos hospitalares filantrópicos e privados, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto Estadual nº 436 de 02 de abril de 2020, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 jul 2020
Lei Nº 20265 DE 28/07/2020 Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento das Taxas de Estada nos Pátios do Detran/PR e nos Pátios da PMPR em atenção às diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2020

Legislações