Legislação

Decreto Nº 70705 DE 10/08/2020 Altera o Decreto Estadual nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei Estadual nº 6.445, de 31 de dezembrode 2003, para introduzir as disposições do convênio ICMS 41, de 16 de abril de 2020. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2020
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 10/08/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 25 de março de 2020, que estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2020
Instrução Normativa SUREC Nº 14 DE 10/08/2020 Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2020
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 13 DE 05/08/2020 Rep. - Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/N. 12, de 24 de novembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 11 ago 2020
Lei Nº 8973 DE 10/08/2020 Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de "ensino à distância" para fins de exploração comercial. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020
Lei Nº 8974 DE 10/08/2020 Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que "estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus". Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020
Lei Nº 8975 DE 10/08/2020 Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020
Decreto Nº 47205 DE 10/08/2020 Altera do Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020
Portaria PRE-DER Nº 57 DE 06/08/2020 Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público, o restabelecimento dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DERRJ. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020
Portaria SUFIN/SEI Nº 1 DE 07/08/2020 Regulamenta o procedimento de atendimento no âmbito da Superintendência de Finanças. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2020

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