Legislação

Decreto Nº 35831 DE 20/05/2020 Rep. - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 ago 2020
Portaria SAT Nº 2771 DE 19/08/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2020
Decreto Nº 976 DE 18/08/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 1.242, de 16 de março de 2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), em âmbito estadual. Estadual - PA - DOE - 20 ago 2020
Consulta de Contribuinte Nº 70 DE 15/07/2020 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL - BASE DE CÁLCULO - Na entrada de óleo diesel, oriundo de outra unidade da Federação, quando não destinado à comercialização ou à industrialização do próprio produto, a base de cálculo do ICMS/ST é aquela estabelecida no inciso I do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, na hipótese em que houve a retenção do imposto em operação anterior, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 77 da mesma parte. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2020
Lei Nº 8978 DE 19/08/2020 Ficam as clínicas veterinárias e pet shop localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem álcool gel na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2020
Decreto Nº 47219 DE 19/08/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2020
Ordem de Serviço DIJUR/PROCON Nº 6 DE 08/06/2020 Estabelece procedimentos e rotina administrativa no âmbito do Departamento de Dívida Ativa visando o acompanhamento, cobrança e conclusão de processo sancionatório em que o valor da multa vencida seja inferior a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 34 DE 17/08/2020 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas. Estadual - RO - DOE - 20 ago 2020
Instrução Normativa FEMARH Nº 5 DE 14/08/2020 Regulamenta o procedimento de conversão de multas ambientais estaduais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 18 ago 2020
Decreto Nº 29145-E DE 18/08/2020 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC. Estadual - RR - DOE - 18 ago 2020

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