Legislação

Portaria GABIN Nº 209 DE 29/07/2020 Dispensa, nos termos do inciso II, do artigo 314 do RICMS/03, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF, aos contribuintes que especifica, a partir do período de apuração de julho de 2020. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2020
Resolução SEFAZ Nº 3108 DE 20/07/2020 Altera a Resolução/SEFAZ nº 3.090, de 6 de abril de 2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º-A do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013. Estadual - MS - DOE - 5 ago 2020
Resolução SEF Nº 5381 DE 04/08/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2020
Comunicado SUTRI Nº 3 DE 04/08/2020 Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com as mercadorias descritas no item 116.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2020
Comunicado SRE Nº 8 DE 04/08/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2020
Lei Nº 11760 DE 04/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de atendimento nos serviços de entrega (Delivery) no Estado da Paraíba às pessoas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 04/08/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020. Estadual - PB - DOE - 5 ago 2020
Lei Nº 8961 DE 03/08/2020 Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão a cobrança de mensalidade e de planos adquiridos em academias de ginástica ou para prática de esportes durante o isolamento social na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2020
Decreto Nº 29889 DE 04/08/2020 Institui o Programa Estadual Emergencial de Assistência Social (RN Chega Junto), dispõe sobre o enfrentamento e amenização dos impactos da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre as populações em estado de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 ago 2020
Decreto Nº 29892 DE 04/08/2020 Prorroga, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a suspensão da jornada de trabalho presencial e do atendimento ao público externo e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 ago 2020

Legislações