Legislação

Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2020
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 4 DE 03/08/2020 Regulamenta os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, de que tratam o artigo 83 da Lei Federal nº 9.430/1996 e o artigo 2º , § 2º, da Lei Estadual nº 18.877/2016 . Estadual - PR - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 42609 DE 07/08/2020 Autoriza, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 19903 DE 10/08/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1476 DE 10/08/2020 Altera a Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1475 DE 08/08/2020 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2020
Lei Nº 11314 DE 07/08/2020 Institui o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental", no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 36018 DE 07/08/2020 Altera o Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2020
Portaria SEFAZ/GABIN Nº 224 DE 04/08/2020 Autoriza cancelamento de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes do ICMS, na forma que especifica (MP 321/20). Estadual - MA - DOE - 7 ago 2020
Lei Nº 11311 DE 04/08/2020 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários do ICMS cancelados por inadimplência, altera a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2020

Legislações