Legislação

Lei Nº 14278 DE 12/08/2020 Obriga os condomínios residenciais do Estado da Bahia a comunicar ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2020
Lei Nº 14275 DE 12/08/2020 Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2020
Lei Nº 14279 DE 12/08/2020 Dispõe sobre a redução das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2020
Lei Nº 14277 DE 12/08/2020 Dispõe sobre compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no Estado da Bahia, em virtude da Covid-19. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2020
Decreto Nº 19909 DE 12/08/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 12/08/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 13 ago 2020
Decreto Nº 9703 DE 11/08/2020 Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 12 ago 2020
Emenda Constitucional Nº 88 DE 05/08/2020 Altera a Constituição do Estado do Maranhão para dispor sobre o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2020
Emenda Constitucional Nº 87 DE 05/08/2020 Altera a Constituição do Estado do Maranhão para dispor sobre o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2020
Lei Nº 11319 DE 10/08/2020 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco/vulnerabilidade. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2020

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