Legislação

Lei Nº 5547 DE 27/07/2020 Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15484 DE 27/07/2020 Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15482 DE 27/07/2020 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFENFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 15483 DE 27/07/2020 Acrescenta Dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2020
Decreto Nº 48016 DE 27/07/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 27/07/2020 Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (CCICMS). Estadual - PB - DOE - 28 jul 2020
Ato SET SEM NÚMERO DE 28/07/2020 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2020. Estadual - RN - DOE - 28 jul 2020
Comunicado GEFIS Nº 30 DE 27/07/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 27.07.2020 a 02.08.2020. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 28 DE 22/07/2020 Ret. - Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 jul 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 30 DE 25/07/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jul 2020

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