Legislação

Decreto Nº 33712 DE 13/08/2020 Dispõe sobre o exercício das competências das Células de Execução da Administração Tributária (CEXATS) e dos Núcleos de Atendimento (NUATS) integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Estadual - CE - DOE - 14 ago 2020
Instrução DETRAN Nº 599 DE 12/08/2020 Autoriza os Cartórios extrajudiciais a efetuarem a coleta de dados, via sistema informatizado, e em conformidade com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para o registro de Comunicado de Venda veicular junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF. Estadual - DF - DOE - 14 ago 2020
Decreto Nº 36034 DE 12/08/2020 Regulamenta a Lei nº 11.292, de 09 de julho de 2020, que obriga os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2020
Decreto Nº 36035 DE 12/08/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2020
Lei Nº 11322 DE 11/08/2020 Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 11/08/2020 Rep. - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 00008, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2020
Portaria SUT Nº 328 DE 12/08/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2020
Portaria DETRAN Nº 5902 DE 11/08/2020 Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2020
Portaria SUT Nº 329 DE 13/08/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2020
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 10 DE 29/07/2020 Revoga a Resolução Conjunta nº 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispunha sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 14 ago 2020

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