Legislação

Decreto Nº 6252 DE 30/06/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2020
Decreto Nº 588 DE 04/08/2020 Altera o Decreto nº 2.129, de 25.07.1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2020
Decreto Nº 589 DE 04/08/2020 Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2020
Decreto Nº 590 DE 04/08/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 533, de 24 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2020
Lei Nº 11179 DE 24/07/2020 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2020
Decreto Nº 15484 DE 27/07/2020 Ret. - Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2020
Decreto Nº 15491 DE 05/08/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2020
Decreto Nº 15482 DE 27/07/2020 Ret. - Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFENFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 05/08/2020 Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 22, de 19 de dezembro de 2019, que aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2020, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 6 ago 2020
Lei Nº 8968 DE 05/08/2020 Dispõe sobre a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, nos locais e na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2020

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