Legislação

Decreto Nº 48022 DE 13/08/2020 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 14 ago 2020
Portaria SEFA Nº 510 DE 13/08/2020 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2020
Decreto Nº 40424 DE 13/08/2020 Acrescenta as alíneas "l" e "m" ao inciso LXV do art. 2º do anexo único do Decreto Estadual nº 29.331, de 10 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2020
Portaria SF Nº 131 DE 13/08/2020 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2020, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 17017 DE 13/08/2020 Altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 17018 DE 13/08/2020 Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17975 DE 12/12/2022). Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 17024 DE 13/08/2020 Obriga estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar a identificação da raça ou cor do usuário em fichas ou formulários nos sistemas de informações e a divulgarem estes dados de forma desagregada em seus boletins epidemiológicos, notas técnicas, painéis de monitoramento de agravos e outros documentos oficiais que apresentem estatísticas. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 17026 DE 13/08/2020 Cria a Campanha de Valorização do Etanol, a fim de estimular a utilização desse combustível no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Lei Nº 17019 DE 13/08/2020 Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios públicos e privados do Estado de Pernambuco, dos exames positivos para COVID19 e outras doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória de interesse internacional, nacional ou estadual que integram o Regulamento Sanitário Internacional e as listas nacional e estadual em vigor. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2020
Decreto Nº 29923 DE 13/08/2020 Altera os arts. 419 e 946-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 ago 2020

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