Legislação

Portaria IMASUL Nº 797 DE 24/07/2020 Suspende os efeitos das Autorizações Ambientais de "QUEIMA CONTROLADA" pelo prazo que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2020
Decreto Nº 48013 DE 24/07/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2020
Decreto Nº 48014 DE 24/07/2020 Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2020
Resolução SEFA Nº 680 DE 20/06/2020 Altera a Resolução SEFA nº 1.172, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 21/07/2020 Altera a NPF nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 20264 DE 24/07/2020 Proíbe, no Estado do Paraná, a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e o transporte de linhas cortantes, popularmente conhecidos como cerol e linha chilena, e adota demais providências. Estadual - PR - DOE - 24 jul 2020
Resolução SEFA Nº 681 DE 20/07/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para agosto de 2020. Estadual - PR - DOE - 24 jul 2020
Portaria ADAPAR Nº 160 DE 20/07/2020 Considerações para fins de adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR. Estadual - PR - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 20263 DE 23/07/2020 Dispõe sobre o parcelamento do IPVA do exercício de 2020, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 23 jul 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 23 DE 24/07/2020 Dispõe sobre o funcionamento e as recomendações para atividades no segmento de Shopping Center, Centros Comerciais e Praças de Alimentação durante a pandemia do Covid-19. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2020

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