Legislação

Lei Nº 1426 DE 29/07/2020 Altera dispositivo da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2020
Portaria SIE Nº 529 DE 03/08/2020 Dispõe sobre o retorno das atividades das empresas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, que possuam características rodoviárias, e os de transporte por fretamento. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 654 DE 30/07/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2020
Deliberação ARSESP Nº 1031 DE 04/08/2020 Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgas e Usuários. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2020
Comunicado DICAR Nº 56 DE 04/08/2020 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2020
Resolução CONSEAN Nº 6 DE 01/07/2020 Do acesso aos mercados institucionais para comercialização dos produtos da agricultura familiar e camponesa como ação emergencial de enfrentamento da insegurança de Segurança Alimentar e N tricional no Estado de Sergipe provocada pela pandemia do novo coronavírus e outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2020
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 04/08/2020 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do DIA DOS PAIS. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2020
Instrução Normativa SRE Nº 11 DE 04/08/2020 Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2020
Emenda Constitucional Nº 48 DE 30/06/2020 Dá nova redação ao § 1º e cria os § 7º, § 8º e 9º do artigo 244, e cria o § 3º do art. 245 e dá nova redação ao art. 276 da Constituição do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2020
Instrução Normativa SEAP Nº 40 DE 28/07/2020 Determina a retomada parcial das visitas presenciais nas Unidades Prisionais e APAC da capital e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2020

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