Legislação

Ato DIAT Nº 25 DE 20/07/2020 Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio de declarações substitutivas. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2020
Resolução CONSEMA Nº 166 DE 07/07/2020 Altera a Resolução CONSEMA nº 117, de 1º de dezembro de 2017, que "Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 739 DE 23/07/2020 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2020
Portaria IMA Nº 125 DE 07/07/2020 Estabelece procedimentos para realização de audiências públicas virtuais nos processos de licenciamento ambiental, em caráter excepcional, no intuito de mitigar a transmissão do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 23 jul 2020
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 27 DE 09/07/2020 Rep. - Dispõe sobre o Projeto Subvenção de Juros para a RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS PROPRIEDADES RURAIS E PESQUEIRAS - RECUPERA-SC - Menos Juros. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1028 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a alteração da data de apresentação do laudo de avaliação de ativos para a 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2020
Decreto Nº 6422 DE 22/07/2020 Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 17241 DE 21/07/2020 Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública decorrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 17242 DE 21/07/2020 Dispõe sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do Coronavírus. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 17246 DE 21/07/2020 Dispõe, no âmbito do estado do Ceará, sobre a realização, pela rede hospitalar pública e privada, de visita virtual, envio virtual de informações e acolhimento dos familiares de pacientes internados acometidos com a Covid-19 ou em isolamento hospitalar. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2020

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