Legislação

Lei Nº 20815 DE 23/07/2020 Revoga as Leis nºs 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2020
Decreto Nº 9699 DE 23/07/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2020
Medida Provisória Nº 322 DE 22/07/2020 Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2020
Deliberação PROSSEGUIR Nº 2 DE 22/07/2020 Rep. - Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR). Estadual - MS - DOE - 24 jul 2020
Resolução SEFAZ Nº 3106 DE 10/07/2020 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2020. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2020
Resolução SEFAZ Nº 3109 DE 20/07/2020 Disciplina as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, conforme previsto no Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2020
Portaria SAT Nº 2766 DE 23/07/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2020
Portaria SEFA Nº 255 DE 25/03/2020 Errata - Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 11756 DE 23/07/2020 Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 11752 DE 23/07/2020 Dispõe sobre a notificação compulsória dos exames realizados por laboratórios privados e demais instituições e empresas para detecção do novo coronavírus e de seus anticorpos e de outras doenças infeciosas. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2020

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