Legislação

Decreto Nº 752 DE 31/07/2020 Regulamenta o parcelamento de crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa do Estado. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 762 DE 31/07/2020 Altera o art. 8º-A do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 31/07/2020 Estabelece que, após a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre às empresas com as atividades listadas nesta Portaria e respectivos CNAE's, será exigida diligência fiscal com objetivo de verificar a consistência das informações prestadas pelos respectivos contribuintes. Estadual - AC - DOE - 4 ago 2020
Decreto Nº 19890 DE 03/08/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 ago 2020
Portaria SEMOB Nº 122 DE 03/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência das autorizações que especifica, sobre os procedimentos pertinentes e atendimentos dos autorizatários do Serviço de Táxi em função da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 ago 2020
Resolução SEDEL Nº 1 DE 01/06/2020 Estabelece as diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2020
Comunicado SAIF Nº 22 DE 03/08/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2020, exigível a partir de agosto/2020. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2020
Comunicado SAIF Nº 24 DE 03/08/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2020. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2020
Comunicado SAIF Nº 23 DE 03/08/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2020. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 03/08/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019. Estadual - PB - DOE - 4 ago 2020

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