Legislação

Portaria SUT Nº 323 DE 21/07/2020 Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e aprova nova versão da apresentação do Manual. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 10756 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento coletivo de temperatura corporal nos estabelecimentos de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 55371 DE 22/07/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 55374 DE 22/01/2020 Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei nº 15.434 , de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2020
Resolução FEPAM Nº 6 DE 20/07/2020 Altera a Resolução nº 005/2020 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM e amplia o prazo de prorrogação das licenças ambientais, certificados e autorizações por mais 30 (trinta) dias corridos. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa SEDAM Nº 1 DE 22/07/2020 Estabelece critérios para a elaboração e implementação do Plano de Suprimento Sustentável e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2020
Portaria Conjunta SIE/ARESC Nº 495 DE 20/07/2020 Altera a Portaria Conjunta SIE/ARESC nº 403 de 2020 e dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, criado pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, até o retorno dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1027 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitário prestados pela Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. no Município de Cabrália Paulista e revoga a Deliberação Arsesp 891, de 19.07.2019. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 40633 DE 22/07/2020 Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 40.520 , de 28 de janeiro de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2020
Resolução PRES/CPGE Nº 41 DE 21/07/2020 Disciplina e estabelece os critérios para apresentação de requerimentos administrativos à dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020

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