Legislação

Lei Nº 3641 DE 21/07/2020 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 22 jul 2020
Lei Complementar Nº 371 DE 21/07/2020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003. Estadual - AC - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 19846 DE 21/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2020
Instrução Normativa IBRAM Nº 24 DE 14/07/2020 Dispõe sobre os procedimentos, fluxos e padrões de envio, recepção e disponibilização dos dados, atos negociais e/ou normativos, bem como estudos ambientais oriundos dos atos emanados pelo BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 21/07/2020 Introduz alteração na Portaria nº 09-R, de 2 de março de 2018. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 569 DE 21/07/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 570 DE 21/07/2020 Altera o Decreto nº 566, de 16 de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 19112 DE 21/07/2020 Aprova os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-CoV-2 (COVID-19) para os segmentos do item 3 do Grupo I do Calendário de Retomada Gradual das Atividades Econômicas e Sociais, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2020
Portaria JUCERJA Nº 1763 DE 07/07/2020 Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2020
Portaria SEDAM Nº 167 DE 07/07/2020 Revoga a Portaria nº 031/2016/GAB/SEDAM. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2020

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