Legislação

Resolução CETRAN Nº 69 DE 07/07/2020 Dispõe sobre a realização de Cursos de Especialização na modalidade EAD e Exame Teórico na plataforma da própria da instituição que ministrou o Curso e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2020
Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 15 DE 17/07/2020 Prorroga a suspensão dos prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2020
Portaria Conjunta SES/SEE Nº 2 DE 21/07/2020 Dispõe sobre as recomendações para a aplicação de medidas preventivas decorrentes do enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), no segmento de esportes. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 6 DE 21/07/2020 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI (SPED) referentes ao período de 06/2020. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 15 DE 21/07/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 22.07.2020 até o dia 31.07.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16976 DE 21/07/2020 Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16977 DE 21/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, da disponibilização de informação sobre a prática da alienação parental, nos termos que indica. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16981 DE 21/07/2020 Torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16982 DE 21/07/2020 Proíbe a contratação de serviços de publicidade governamental e a concessão de benefícios financeiros, sociais ou econômicos em favor de pessoas físicas e jurídicas que produzam ou disseminem notícias falsas ou que pratiquem, induzam ou incitem atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 47177 DE 21/07/2020 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 46.990, de 24 de março de 2020, para prorrogar o prazo de suspensão do faturamento de água e esgoto de usuários residenciais da CEDAE, enquadrados na Tarifa Social. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2020

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