Legislação

Decreto Nº 41000 DE 20/07/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 40998 DE 20/07/2020 Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 40999 DE 20/07/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Portaria SEEC Nº 263 DE 17/07/2020 Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, nos termos e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Portaria SEMOB Nº 111 DE 15/07/2020 Dispõe sobre o cronograma de retomada dos procedimentos de vistoria dos veículos que integram a frota dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros do Distrito Federal, suspensas em função da pandemia da COVID-19. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 11176 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2020
Portaria CASACIV Nº 46 DE 17/07/2020 Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para a visitação e o transporte de turistas em atrativos turísticos, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 11297 DE 14/07/2020 Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21982 DE 10/07/2020 ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2020
Lei Complementar Nº 667 DE 20/07/2020 Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o coronavírus (covid-19), lotados na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2020

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