Legislação

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 624 DE 17/07/2020 Dispor sobre procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos e impressão de Certificado de Registro de Veículos - CRV pelos escritórios de despachantes credenciados. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 627 DE 13/07/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2020
Resolução SFP Nº 59 DE 20/07/2020 Estabelece o protocolo sanitário de funcionamento das instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento durante a pandemia decorrente da Covid-19. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 8711 DE 20/07/2020 Dispõe sobre o direito das mães de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2020
Ato CAT/SEFAZ Nº 1 DE 16/07/2020 Dispõe sobre os procedimentos necessários para realização das sessões de julgamento, por videoconferência no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE. Estadual - TO - DOE - 20 jul 2020
Portaria PRES-DETRAN/GAB Nº 575 DE 15/07/2020 Prorrogar a homologação do Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao DETRAN/TO, nos termos da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 30/2017. Estadual - TO - DOE - 20 jul 2020
Resolução ARCE Nº 271 DE 16/07/2020 Dispõe sobre o adiamento dos efeitos financeiros do reajuste e revisão ordinária das tarifas dos serviços de água e esgoto da companhia de água e esgoto do Ceará, da revisão ordinária da margem bruta dos serviços de distribuição de gás canalizado, prestados pela companhia de gás do Ceará (CEGÁS) e do reajuste das tarifas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará - serviço regular interurbano. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2020
Lei Nº 6635 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 3.266, de 30 dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; a Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências; e a Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓDFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 6637 DE 20/07/2020 Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 41001 DE 20/07/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020

Legislações