Legislação

Decreto Nº 4706-R DE 07/08/2020 Revoga o inciso V do § 3º do art. 9º do Decreto nº 4.636-R , de 19 de abril de 2020. Estadual - ES - DOE - 7 ago 2020
Portaria DETRAN Nº 566 DE 29/07/2020 Dispõe sobre a retomada das aulas teóricas presenciais nos Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2020
Lei Nº 23683 DE 07/08/2020 Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2020
Lei Nº 23684 DE 07/08/2020 Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2020
Portaria SRE Nº 176 DE 07/08/2020 Altera a Portaria SRE nº 072, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física -PRPF. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2020
Decreto Nº 5370 DE 07/08/2020 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 5369 DE 07/08/2020 Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 5371 DE 07/08/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2020
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 3 DE 04/08/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 001/2020, que disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2019, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 24 DE 07/08/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos com serviços de alimentação - restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. Estadual - PE - DOE - 7 ago 2020

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